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Serviços de Recuperação Tributária
Com as estratégias tributárias certas, podemos ajudá-lo a impulsionar o seu negócio e até a melhorar a liquidez do caixa da sua empresa, recuperando até cinco anos de tributos pagos indevidamente e possibilitando a redução com os gastos futuros com tributos.
O que a RATIO pode fazer por você
Gabriel Ferreira
Especialista em Direito Tributário pelo IBET e MBA em Contabilidade e Tributos na UFF
O Especialista
A Recuperação Tributária é um direito, assegurado pelo Código Tributário Nacional, nos artigos 165 a 168, que prevê aos contribuintes a possibilidade de se pedir a restituição - total ou parcial - de tributos pagos indevidamente, seja por erro no processamento pela Contabilidade ou, inclusive, por mudança de interpretação da lei e decisões das Cortes Superiores como STJ e STF.
Portanto, a Recuperação Tributária é um trabalho legal onde as empresas podem recuperar até cinco anos de tributos pagos indevidamente. E as possibilidades alcançam empresas de todos os tamanhos e segmentos dos três regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
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Como realizar a Recuperação Tributária?
A Recuperação de Impostos pode ser feita pela via administrativa, ou seja, direto com a Receita, e pela via judicial, através de ação judicial. O que definirá a forma é o tributo envolvido, o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e, até, o perfil do empresário: se conservador ou não. A vantagem da via administrativa é que o resultado é obtido a curtíssimo prazo, enquanto a judicial pode levar anos.
Principais teses para recuperação de impostos e geração de caixa para sua empresa
Apresentaremos a seguir oportunidades já consolidadas no mercado, fundamentadas em decisões de Cortes Superiores como STF e STJ e aplicadas em larga escala no mercado. Vemos essas “teses” como grandes oportunidades para se “fazer dinheiro”, para melhorar seu fluxo de caixa de forma legal e planejada, analisando o seu caso sob a ótica contábil e jurídica.
Tese do seculo
| Tese do Século
Chama como "Tese do Século" em razão da perda de arrecadação da ordem de R$ 350 bilhões gerada por ela aos cofres da União, trata-se da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFISNS. Qualquer empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real que seja contribuinte do ICMS e do PIS/COFINS podem se beneficiar dessa tese: supermercados, farmácias, indústrias, atacados etc.
Como já dito anteriormente, a tese propõe a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, isso porque essas duas contribuições são calculadas sobre o faturamento. Contudo, o ICMS não tem natureza de receita já que ele, apenas, passa pelo caixa da empresa, sendo transitório no caixa da em presa. E como o assunto já está pacificado , isto é, esclarecido com o julgamento no STF do RE 574.706/PR, com a publicação do parecer SEI nr. 7698/2021/ME da PGFN e da versão 1.35 da EFD Contr. da RFB, a tese pode ser aplicada pela via administrativa sem ação judicial.
ISSQN
| Exclusão do ISSQN da base do PIS e da COFINS
Popularmente chamada de "Tese Filhote", por derivar-se do mesmo princípio da Tese do Século, essa também se refere à base de cálculo do PIS e da COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS já que estes não se incorporam ao patrimônio da empresa.
Dessa forma, além da desoneração, existe ainda a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo, conforme entendimento do julgamento do RE 240.785 e RE 574.706.
Nesse contexto, qualquer empresa do Lucro Real ou Lucro Presumido contribuinte do ISS e do PIS/COFINS podem se beneficiar como Clínicas de saúde, Hospitais, Prestadores de Serviços, Construtoras etc.
Importante
A urgência em se ajuizar essa ação o quanto antes é que se for determinada a "Modulação dos Efeitos", o contribuinte que o fizer depois, terá o benefício da decisão restringido. Então corra!
INSS
| Não incidência do INSS sobre verbas indenizatórias
A Lei prevê que a contribuição previdenciária, ou seja, o INSS, deve incidir sobre as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho. Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório e compensatório já que essas são pagamentos realizados aos trabalhadores que possuem alguma desvantagem no trabalho ou que tenham sofrido algum tipo de dano dentro da empresa tendo, ainda, o objetivo de reparar amenizar ou tentar contornar a situação vivida e o problema enfrentado pelas partes envolvidas.
Assim, as verbas indenizatórias não sujeitas à incidência do INSS são:
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Aviso-prévio indenizado;
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1/3 de férias indenizadas;
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15 dias de auxílio-doença/acidente pagos pelo empregador;
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Auxílio-alimentação in natura;
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Auxílio-alimentação pago através de ticket ou vale-refeição;
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Vale-transporte;
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Salário-família;
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Gratificações e prêmios não habituais;
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Auxílio-creche;
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Salário-maternidade.
Sistema S
| Limite de contribuição ao Sistema S
O assunto ainda é polêmico e em discussão na Justiça, mas o entendimento predominante e com base na lei vigente, é que esse limite de contribuição está "autorizado", o que representar um grande alívio da carga tributária para muitas empresas — especialmente aquelas com uma folha de pagamento de valor alto.
No art. 4 da Lei nº 6.950/1981, foi definido o limite de 20 salários mínimos vigentes para a incidência das contribuições previdenciárias e a terceiros. Contudo, anos depois, o Decreto-Lei nº 2.318/1986 anulou o teto de incidência anterior para as contribuições previdenciárias.
Apesar do texto deixar claro que a anulação do teto é somente para a “contribuição da empresa para a previdência social”, a Receita e o sistema SEFIP passaram a descartar o limite de 20 salários mínimos também para as contribuições parafiscais.
Dessa forma, vale a pena verificar se sua empresa pode reduzir a base de cálculo das contribuições a terceiros ou até mesmo recuperar créditos referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Além disso, as empresas com folha de valor superior a 20 salários mínimos (R$ 22 mil em 2021) deixaram de contar com o teto e tiveram que calcular as contribuições parafiscais sobre o valor total de remunerações
Por fim, em 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu esta discussão ao decidir favoravelmente pelo limite de 20 salários mínimos no julgamento do Recurso Especial nº 1570.980/SP.
Assim, a tese engloba as nove instituições do sistema:
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Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)
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Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac)
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Serviço Social do Comércio (Sesc)
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
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Serviço Social da Indústria (Sesi)
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Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)
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Serviço Social de Transporte (Sest)
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Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)
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Serviço Social de Aprendizagem do Transporte (Senat)
Le do Bem
| Benefícios fiscais à Industria
Benefício fiscal é um regime especial de tributação que envolve uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal, assumindo-se como uma forma de isenção, redução de taxas, deduções à matéria coletável, amortizações e/ou outras medidas fiscais dessa natureza.
Os benefícios fiscais podem se consagrar por, pelo menos, cinco tipos:
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Anistia
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Remissão
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Subsídio
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Crédito Presumido
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Isenção
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Modificação de base de cálculo
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Alteração de alíquota
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Concessão de isenção em caráter não geral
Atualmente, temos a Lei 11.196/2005 - conhecida como Lei do Bem que oferece, em todo território nacional, até 34% de dedução do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e redução de até 50% no IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) para empresas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).
Além disso, no Estado do Rio de Janeiro, temos a Lei 6.331/12, que regulamenta a concessão de benefícios à indústria têxtil fluminense até dezembro de 2032. Entre outras determinações, a lei garante que os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura recolham o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) equivalente a 2,5% sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência.
Será que a sua empresa está deixando de aproveitar algum benefício fiscal? Talvez! Entre em contato conosco que
Insumos
| PIS e COFINS sobre insumos
Com a publicação das Leis nrs 10.637/2002 e 10.833/2003, as contribuições ao PIS e à COFINS, devidas por empresas do Lucro Real, passaram a ser apuradas pela não cumulatividade. Assim, certas despesas passaram a gerar créditos, que são confrontados com os débitos decorrentes das vendas de mercadorias/serviços, devendo o contribuinte pagar a diferença (em caso de saldo devedor) ou transferir o crédito para o período de apuração subsequente (em caso de saldo credor).
Dentro desse cenário, iniciaram-se as discussões sobre o conceito de insumos: de um lado com o entendimento de amplo direito ao crédito, equiparando-os, para fins da apuração da COFINS e do PIS, aos custos e despesas considerados como dedutíveis do IRPJ. E do outro, a tese restritiva que considera apenas as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos moldes definidos na legislação do IPI.
E como atuamos
Avaliamos o direito ao crédito caso a caso, a depender do grau em que o bem ou serviço se apresente de fato necessário para o desenvolvimento das atividades empresariais exploradas.
Quer saber se a sua empresa tem direito a esses créditos? Entre em contato conosco!
Monofasicos
| Simples Nacional e os monofásicos
Um dos grandes obstáculos à realização da recuperação de impostos nas empresas do Simples Nacional são as crenças limitantes, fruto da cultura do "jeitinho brasileiro" que prega que é perigoso fazer a recuperação e que a única forma de se pagar menos impostos é sonegando.
Tudo isso é mito. Mentira. Uma falácia. Portanto, antes de tudo entenda: a recuperação de impostos é um trabalho seguro, legal, inteligente e técnico.
Vamos lhe explicar e você entenderá como tudo faz sentido: a Lei Complementar 123/2006 criou o regime do Simples Nacional. Nela, no art. 18 diz que é a indústria ou o importador que devem recolher o PIS e a COFINS relativo a um determinado produto, antecipando a obrigação tributária dos demais elos da cadeia de produção/comercialização dessa mercadoria. Essa antecipação é a chamada tributação concentrada.
Dessa forma, sobre muitos produtos revendidos em supermercados, farmácias e autopeças, por exemplo, já foram recolhidos o PIS e a COFINS, não havendo a necessidade de pagá-los novamente. Entretanto, segundo dados oficiais, cerca de 95% das empresas recolhem, novamente, esses dois tributos gerando, desnecessariamente, a bitributação.
E bitributação onera seu caixa, porque te faz pagar impostos, desnecessariamente, que já foram pagos pela indústria; reduz a sua margem de lucro porque você paga, de novo, impostos que já foram recolhidos lá trás pela indústria; te faz perder competitividade porque você acaba vendendo mais caro do que deveria para pagar tributos que já foram pagos pela indústria.
O que fazemos pela sua empresa
Auditamos toda a sua contabilidade e identificamos o que você pagou indevidamente de impostos. Assim, você obtém os seguintes benefícios:
Em relação ao passado porque recuperamos, até, cinco anos de impostos pagos indevidamente
Em relação ao presente porque em até 60 dias você recebe essa restituição em dinheiro, na conta corrente do seu negócio. Isso é injeção de recursos no caixa da sua empresa; é oportunidade de quitação de dívidas; de se fazer investimentos.
Em relação ao futuro porque existe a possibilidade de reduzirmos a sua carga tributária e seu gasto mensal com Simples Nacional
Pronto. Agora é com você! Estamos aguardando o seu contato para avaliarmos, sem custo e sem compromisso, as possibilidades de recuperação na sua empresa.
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